| Identificação: | DECRETO Nº 2077 - DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONFORME GRAU DE GRAVIDADE E VALORAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS. | ||||
| Número: | 01 | ||||
| Data de Publicação: | 29/07/2026 | ||||
| Ano: | 2011 | ||||
| Descrição do anexo | Data de publicação | Arquivo |
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| DECRETO Nº 2077 - DISPÕE SOBRE A CARACTERIZAÇÃO DE ENQUADRAMENTO DAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS CONFORME GRAU DE GRAVIDADE E VALORAÇÃO DAS MULTAS EM REAIS. | 29/07/2026 | VISUALIZAR |