LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 - Clique aqui para visualizar a lei que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
LEI Nº 1185, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 - Clique aqui para visualizar a lei que dispõe sobre o Acesso à Informação previsto no inciso XXXIII do art. 5º, inciso II, § 3º do art. 37 e § 2º do art. 216, da Constituição Federal.
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