SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Vargem Alta.

* Para enviar uma denúncia é obrigatório se identificar.

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PREFEITURA DE VARGEM ALTA - ES
Rua Zildio Moschen, n° 22 - Centro - Vargem Alta/ES - CEP: 29295000
Tel: (28) 3528-1900 | E-mail: contato@vargemalta.es.gov.br
Atendimento ao público: Segunda a sexta-feira, das 12h00 às 17h00