A Prefeitura de Vargem Alta, cumprindo com a Legislação, reafirmando seu compromisso com a transparência das ações e garantindo a participação popular, convida toda população para a Audiência Pública de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).
A audiência acontecerá nesta quinta-feira, dia 15 de setembro de 2022, às 15 horas, no Plenário da Câmara Municipal de Vargem Alta, na Rua Nelson Lyrio, nº 77.
Tal audiência pública é necessária para que as Leis orçamentárias sejam elaboradas, considerando a opinião da população quanto aos investimentos do Poder Público para o exercício de 2023.
O que são LDO e LOA?
As peças orçamentárias são leis elaboradas pelo Poder Executivo que estabelecem as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício e tem vigência de um ano, já a LOA (Lei Orçamentária Anual) é elaborada no exercício anterior tendo abrangência de doze meses, estima as receitas e fixa as despesas do governo a partir de sua vigência e estabelece a execução orçamentária do município durante este período.
As Leis fazem parte do Orçamento Público e devem ser planejadas com a ajuda da população.
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