Lei 1050/2013
(Dispõe sobre isenção de IPTU para loteamentos aprovados e registrados)
Lei 1001/2013
(Dispõe sobre a comissão de avaliação de imóveis)
Lei 904/2010
(Regime Especial de Tributação Fixa - ISS Contadores)
Lei 875/2010
(Fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal)
Lei Complementar 023/2006
(Código Tributário Municipal)
Lei 258/1997
(Autoriza convênio com a Receita Federal do Brasil)
Lei 26/1989
(Isenta instituição hospitalar e filantrópica de pagamento de impostos municipais)
Lei Complementar 048/2017
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 023/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal de Vargem Alta/ES).
(Atualização do código tributário)
DECRETO REGULAMENTAR:
DECRETO Nº 4778, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
DECRETO Nº 4808, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
REGULAMENTA A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
