Legislação Tributaria Municipal

Lei 1050/2013 
(Dispõe sobre isenção de IPTU para loteamentos aprovados e registrados)
 
 
Lei 1001/2013
(Dispõe sobre a comissão de avaliação de imóveis)
 
 
Lei 904/2010
(Regime Especial de Tributação Fixa - ISS Contadores)
 
 
Lei 875/2010 
(Fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal)
 
 
Lei Complementar 023/2006
(Código Tributário Municipal)
 
 
Lei 258/1997
(Autoriza convênio com a Receita Federal do Brasil)
 
 
Lei 26/1989
(Isenta instituição hospitalar e filantrópica de pagamento de impostos municipais)
 
 
Lei Complementar 048/2017
(Altera dispositivos da Lei Complementar nº 023/2006, que instituiu o Código Tributário Municipal de Vargem Alta/ES).
 
(Atualização do código tributário)
 
 
DECRETO REGULAMENTAR:
 
DECRETO Nº 4778, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E NO MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA.
 

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