O que Fazemos: A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, tem por finalidade coordenar, controlar e executar a política municipal de proteção, controle e restauração do meio ambiente e a educação ambiental.

Endereço: Rua Willian Rose, nº 47 - Centro – Telefone: 3528-1367- CEP 29295-000 – Vargem Alta - ES

Telefone: (28) 3528-1367  -  Celular:  (28) 99951-3495

E-mail: [email protected]  

 

O atendimento presencial ao público externo, é feito por ordem de chegada e é realizado na recepção da Secretaria de Meio Ambiente, localizado acima da Rodoviária Municipal, e funciona das 12:00 às 17:00 horas. O Protocolo de documentos é feito somente de maneira online, por meio do Protocolo Digital, via E-docs. A retirada de documentos, tais como licenças, autorizações, declarações e similares, deve ser feito pelo titular do documento, ou terceiro portando procuração.

LEGISLAÇÕES MUNICIPAIS:

LEI COMPLEMENTAR N° 027/2008 – CÓDIGO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

LEI N° 767/2009 – LICENCIAMENTO AMBIENTAL  (ALTERAÇÕES: 901/2010 / 986/2012)

LEI N° 902/2010 – FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

DECRETO MUNICIPAL N° 3955/2019 – REGULAMENTAÇÃO DA LEI 767/2009

DECRETO MUNICIPAL N° 4574/2021 – ALTERAÇÃO DEC. 3955/2019

DECRETO MUNICIPAL N° 4673/2022 – ALTERAÇÃO DEC. 3955/2019

DECRETO MUNICIPAL N° 4751/2022 – ALTERAÇÃO DEC. 3955/2019

DECRETO MUNICIPAL N° 4836/2022 – ALTERAÇÃO DEC. 3955/2019

DEC. 5873 2025 - QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE MUDANÇA DE TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DE RAZÃO SOCIAL EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS AMBIENTAIS

IN SEMMA MUDANÇA DE TITULARIDADE 

 

Os novos processos a serem formalizados deverão seguir a listagem de documentação especificados nos regulamentos.

Relacionamos abaixo os principais documentos e disponibilizamos os formulários modelos que devem ser preenchidos e assinados, para protocolo.

 

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PARA CADA PROCESSO DE LICENCIAMENTO:

ANEXO III - DOCUMENTAÇÃO PARA LICENCIAMENTO AMBIENTAL

 

ÁREAS EMBARGADAS

ÁREAS EMBARGADAS

 

REQUERIMENTOS:

REQUERIMENTO PARA LICENÇAS (LP, LI, LO, LAR, LU E LD)

REQUERIMENTO DE CNDA (CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS AMBIENTAIS)

REQUERIMENTO DE DISPENSA DE LICENCIAMENTO

REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL

REQUERIMENTO PARA PODA E/OU SUPRESSÃO – ÁREA PARTICULAR

REQUERIMENTO PARA PODA E/OU SUPRESSÃO – ÁREA PÚBLICA

REQUERIMENTO DE LICENÇA SIMPLIFICADA

TERMO DE RESPONSABILIDADE AMBIENTAL (TRA)

FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (FCE) – GERAL

FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (FCE) – TERRAPLENAGEM

FORMULÁRIO DE CARACTERIZAÇÃO DO EMPREENDIMENTO (FCE) – PARCELAMENTO

REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

 

ENQUADRAMENTO:

Decreto 5044/2023  (vigente)

 

DECLARAÇÕES:

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO - TERRAPLANAGEM

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO - LIMPEZA

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO - GERAL

 

E-DOCS - ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS 

PASSO A PASSO PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A SEMMA

PASSO A PASSO PARA ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTOS PARA A PREFEITURA DE VARGEM ALTA

 

OUTROS:

Modelos de Publicações

Termo de Referência para elaboração do RETAP – Relatório Técnico Ambiental Prévio

Manejo de Fauna Silvestre

 

LICENÇAS EMITIDAS:

2022

 

 

COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente

Audiências Públicas

Receita Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA

 

 

Plano de Saneamento Básico de Vargem Alta

Evolução do Plano de Saneamento Básico

 

RESERVAS AMBIENTENTAIS:

RPPN Reserva Kaetés – Instituto Marcos Daniel

A Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) Kaetés foi criada em 2021 pelo Instituto Marcos Daniel, em parceria com as organizações internacionais Rainforest Trust e American Bird Conservancy. Localiza-se na região conhecida como Mata de Caetés, um importante remanescente de Mata Atlântica que abrange os municípios de Castelo, Vargem Alta, Domingos Martins, Venda Nova do Imigrante e Alfredo Chaves.

Essa área é reconhecida como uma Important Bird Area (IBA-07) pela BirdLife International e como Área-chave para a Biodiversidade (Key Biodiversity Area), inserida no Corredor Ecológico Pedra Azul – Forno Grande. O nome “Kaetés” deriva do termo Tupi antigo Ka’aeté, que significa “Mata Verdadeira”.

A criação da reserva tem como principal objetivo a proteção do habitat da saíra-apunhalada (Nemosia rourei), ave endêmica da região e classificada como criticamente ameaçada de extinção. A RPPN foi inicialmente estabelecida com 285 hectares e, em 2022, foi expandida para 667 hectares, com apoio da World Land Trust (Reino Unido).

A unidade foi oficialmente reconhecida como RPPN em maio de 2024, por meio da Portaria ICMBio nº 1549/2024.

Contato para agendamento:

Telefone: (27)99987-2652

E-mail:

Site: reservakaetes.com.br

Endereço: Rua da Reserva, s/n, zona rural de Castelo, Espírito Santo. O local pode ser acessado pela BR-262 ou BR-101, entrando pela ES-164 e seguindo por 12 km de estrada de chão até a torre de observação.

 

RPPN Mata da Serra – Sítio Recanto da Serra

A RPPN Mata da Serra está situada no município de Vargem Alta, na propriedade particular denominada Sítio Recanto da Serra, com área total de 21,50 hectares. A reserva foi criada por iniciativa dos proprietários Luiz Renato Madureira e Gláucia Borges Valadão Madureira, tendo sido oficialmente reconhecida como RPPN por meio da Portaria nº 105/2008, publicada no Diário Oficial da União em 02 de janeiro de 2009.

A RPPN possui 14,54 hectares de vegetação nativa preservada e contribui para a conservação da Mata Atlântica, promovendo a proteção de fauna e flora locais, bem como a conectividade ecológica da região. É um importante exemplo de iniciativa voluntária de preservação por parte de proprietários rurais.

Telefone:

E-mail:

Site:

Endereço:

 

Reserva Ambiental Águia Branca – Alto Castelinho

A Reserva Ambiental Águia Branca, localizada na comunidade de Alto Castelinho, em Vargem Alta, é uma área privada dedicada à conservação ambiental, educação ecológica e ecoturismo controlado. Possui estrutura adequada para receber visitantes e realizar atividades como trilhas interpretativas e observação de aves, mediante agendamento prévio.

Por tratar-se de uma área sensível e com manejo orientado à preservação, as atividades de visitação com fins educativos ou de lazer devem ser agendadas com, no mínimo, 2 dias de antecedência, pois requerem acompanhamento técnico especializado.

Contato: (27) 99942-0474:

E-mail: [email protected]

Site: www.reservaaguiabranca.com.br

Endereço: Rodovia, ES-164 - Alto Castelinho, Vargem Alta - ES, 29295-000