Entre dos dias 24 e 25 de outubro aconteceu a capacitação sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que faz parte da programação do Encontro de Formação em Controle (Enfoc) do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), realizado em Anchieta.
Participaram da formação o secretário municipal de Administração Berg Silva, a procuradora do município, Paula Sartório, o assessor de Gestão, Anderson Deprá, os servidores da Prefeitura, Thadeu Orletti e Pedro Luiz De Angeli, a diretora do Ipreva, Loraine Fardim Zavarise Baião e suas servidoras da autarquia, Hellen Bruna Delcaro Scaramussa e Gisela Maria Paresqui.
O objetivo da capacitação foi conhecer mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018 na Administração Pública, os direcionamentos de implantação de seus fundamentos e princípios, do uso das tecnologias da informação até a entrega dos serviços públicos ao cidadão.
Os participantes puderam aprender na prática com estudos de casos, a compreensão da aplicação dos princípios, fundamentos, bases legais, tecnologias, políticas e planos de proteção de dados pessoais no âmbito de um órgão público.
Foram abordadas também, as formas de integração da LGPD com as demais normas de aplicação no setor público, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratos e demais normativas federais pertinentes.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018 está em vigor desde 2018, e aborda diretrizes, obrigações e ações que os gestores das organizações públicas e privadas devem implementar para a proteção e tutela efetiva de dados pessoais de seus jurisdicionados.
No âmbito da administração pública, dados pessoais são coletados e mantidos em diversos sistemas e ambientes de um órgão público, como os portais de Transparência, Recursos Humanos, até dados pessoais relativos a tributos.
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