Município de Vargem Alta ajusta taxa de lixo para cumprir Lei Federal

20 de dezembro de 2022 às 15h58.

Instituída em caráter de obrigatoriedade pelo Governo Federal para todos os municípios brasileiros, a taxa de manejo de resíduos sólidos, também conhecida como “Taxa do Lixo”, está sendo cobrada pela Prefeitura Municipal de Vargem Alta, porém agora com ajustes para atendimento a Lei Federal nº 14.026 de julho de 2020, e estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país.

Desta forma, se o município não estabelecer a cobrança, configurará renúncia de receita e ficará sujeito a sanções como suspenção de repasses de verbas e as penalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A taxa de manejo de resíduos sólidos tem sua base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação final do lixo determinada em função da área construída do imóvel. No ano de 2022 o recolhimento foi realizado em cota única, com vencimento prorrogado para o dia 26/12/2022, visando cobrir as despesas relativas à coleta de lixo em Vargem Alta e atender os preceitos estabelecidos na Lei Federal e ainda as determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, o qual também fez recomendações quanto à continuidade da cobrança da Taxa de Lixo e sua manutenção.

A Prefeitura Municipal de Vargem está trabalhando e analisando novas estratégias visando reduzir os gastos com a coleta de lixo. A Prefeitura informa ainda que passará por atualização constante dos imóveis do município para manter a cobrança da TMRS de acordo com a legislação e com a real necessidade dos munícipes.

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