A partir de agosto, MEI’s devem emitir notas fiscais pelo sistema nacional

27 de julho de 2023 às 16h29.

A Secretaria Municipal de Finanças informa que para que haja avanço no deslocamento de sistemas para emissão de nota fiscal de serviço (NFS-e), a partir da próxima terça-feira (01/08/2023), quem é Microempreendedor Individual (MEI) ficará obrigado a emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) através de um sistema nacional. Desta forma, não será mais permitida a emissão de notas por MEI pelo sistema de Nota Fiscal Eletrônica do município de Vargem Alta - ES.

O secretário municipal de Finanças, Emerson Cereza Souza, explica que essa obrigatoriedade é somente para o MEI prestador de serviço não submetido à incidência de ICMS, ou seja, abrange somente as notas de serviço e não atinge quem comercializa mercadorias.

Devemos destacar que a obrigatoriedade somente abrangerá o MEI que presta serviços. Os demais contribuintes prestadores de serviços devem permanecer emitindo normalmente suas NFS-e por meio do sistema disponibilizado no site da prefeitura de Vargem Alta - ES.

Para o microempreendedor utilizar o sistema nacional, o primeiro procedimento será o cadastramento da pessoa jurídica no portal Nacional de Emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica. Após estar cadastrado, o MEI deve acessar a conta e ajustar as configurações de primeiro acesso e, logo depois, a emissão da nota ficará liberada pelo site ou aplicativo. Os contribuintes terão a possibilidade de gerar as notas pelo Emissor Web ou pelo APP NFS-e Mobile.

A inscrição antecipada será um forte aliado para os contribuintes se adaptarem com tranquilidade à novidade, atendendo a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169/2022.

Benefícios

Conforme o “Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica” do Governo Federal, a mudança trará os seguintes benefícios ao contribuinte:

- Simplificação das obrigações acessórias;

- Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional;

- Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis;

- Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS;

- Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma.

Tutorial

Está disponível ao contribuinte o link que contém ebook e vídeos do passo a passo de como se cadastrar e emitir nota fiscal pelo Portal da Nota Fiscal: https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo.

Mais informações podem ser obtidas no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (https://www.gov.br/nfse/pt-br .

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