A Prefeitura de Vargem Alta, atendendo a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo e sob fiscalização do Ministério Público, concluiu a revisão cadastral do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) no município. O recadastramento teve início em 2019, na gestão anterior, e foi firmado mediante contrato com uma empresa que empregou tecnologia de drones para realizar a medição completa da área urbana do município. Essa iniciativa buscava atualização dos registros de propriedades, e foi entregue ao final de 2022, já na administração atual.
Esta é a primeira atualização cadastral em duas décadas. A última atualização cadastral do município era datada de 2003 e estava extremamente defasada.
Durante esse período de 20 anos, Vargem Alta experimentou um crescimento notável, com o surgimento de aproximadamente 8 mil novas propriedades.
Terrenos vazios no passado agora abrigam edifícios, comércios e residências, e não estavam contabilizados no cadastro imobiliário anterior.
Algumas propriedades também passaram por renovações e ampliações, enquanto outras, que anteriormente possuíam estruturas em boas condições, mostram hoje sinais de deterioração.
Isso levou a uma reclassificação destas edificações, resultando na redução ou ampliação do valor tributário aplicado, correspondente à tarifa do IPTU.
Cabe ressaltar que a mensuração via drones é aplicada em áreas com coberturas “telhadas”, o que explica por que algumas construções, como garagens independentes da residência, ampliações da residência, ou a construção de novas estruturas no terreno, podem gerar avaliações específicas para estas edificações.
Esclarecimentos de dúvidas e revisões da Tarifa
A Prefeitura colocou o setor de Tributação à disposição da população para sanar quaisquer dúvidas referentes ao valor cobrado, a avaliação da propriedade e a medição da área construída.
O Setor de Tributação está funcionando em horário especial de segunda a sexta-feira, de 08h00 às 17h00, na sede da Prefeitura Municipal, na Rua Vereador Pedro Israel David, ao lado do Parque de Exposições Lair Alvarenga, no Centro.
Cumprimento da Lei Federal
A inobservância da cobrança atualizada do IPTU pela administração municipal é passível de punição ao município, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, caracterizando renúncia de receita.
Considerando esses aspectos e o compromisso da administração atual em seguir rigorosamente às leis, a Prefeitura procedeu à atualização do banco de dados e dos cadastros dos contribuintes.
Clique aqui e confira o Artigo 11 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000.
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