A Prefeitura de Vargem Alta, cumprindo com a Legislação, reafirmando seu compromisso com a transparência das ações e garantindo a participação popular, convida a todos para a Audiência Pública para elaboração da Lei de diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024.
O evento será transmitido ao vivo pelos canais oficiais da Prefeitura Municipal de Vargem Alta, no dia 18 de setembro de 2023, às 15h.
A audiência é necessária para que as peças orçamentárias sejam elaboradas, considerando o que o cidadão pretende quanto aos investimentos do Poder Público para o exercício de 2024.
As peças orçamentárias são leis elaboradas pelo Poder Executivo que estabelecem as despesas e as receitas que serão realizadas no próximo ano. A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) estabelece as diretrizes orçamentárias para o próximo exercício e tem vigência de um ano, por fim, a LOA (Lei Orçamentária Anual), é elaborada no exercício anterior tendo abrangência de doze meses, estima as receitas e fixa as despesas do governo a partir de sua vigência e estabelece a execução orçamentária do município durante aquele período.
A Secretaria Municipal de Finanças lembra que está disponível formulário para coletar a opinião da população para a criação do orçamento para o próximo ano, o objetivo do formulário é permitir que os cidadãos expressem quais áreas consideram merecedoras de maior investimento e sugerir como isso poderia ser alcançado.
Para preencher o formulário basta clicar aqui, ou acessar o site oficial da Prefeitura Municipal de Vargem Alta.
As peças fazem parte do Orçamento Público e devem ser planejadas com a ajuda da população, visando melhor atender aos interesses dos vargem-altenses.
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