Prefeitura de Vargem Alta anuncia REFIS 2023 com até 90% de desconto em juros e multas

30 de novembro de 2023 às 15h19.

 A Secretaria Municipal de Finanças de Vargem Alta, informa que está em vigor o Programa de Recuperação Fiscal do Município – REFIS 2023, que visa a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal.

O REFIS 2023, é destinado à regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal inscritos em Dívida Ativa, de natureza tributária ou não, ajuizados ou não, parcelados ou não, ficando a Secretaria de Finanças autorizada a conceder dispensa parcial dos encargos devidos relativos à multa e juros incidentes nos débitos dos contribuintes, que tiveram vencimento até a data de 31 de dezembro de 2022.

Os interessados devem procurar a Sala do Empreendedor (onde funcionava a antiga delegacia), que fica localizada na Rua Felipe David, próximo ao Montanhês Clube e atende das 12h às 17h. Mas fiquem atentos, pois para aproveitar os descontos oferecidos pelo REFIS, o contribuinte deve comparecer à Sala até o dia 11 de dezembro de 2023.

Formas de Descontos:

- Parcela Única - 90% de desconto na multa e juros;

- De 2 a 6 parcelas - 80% de desconto na multa e juros;

- De 7 a 12 parcelas - 60% de desconto na multa e juros;

- De 13 a 24 parcelas - 40% de desconto na multa e juros.

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