A Prefeitura de Vargem Alta vem a público esclarecer a matéria recentemente divulgada sobre a notificação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) referente às metas fiscais.
Primeiramente, é importante esclarecer que a notificação não se trata de sanção ou penalidade, mas sim de um alerta automático emitido quando há confronto de informações entre a meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o resultado primário apurado. Isso significa que não há qualquer irregularidade nas contas municipais.
No caso de Vargem Alta, a própria LDO já havia fixado uma meta negativa, justamente porque estava previsto o uso da reserva financeira do Município em investimentos e na estruturação dos serviços públicos. Ou seja, desde a elaboração da LDO já se sabia que o resultado primário seria negativo, uma vez que seriam utilizados recursos guardados em caixa em benefício da população. O que o resultado apontou foi apenas que os investimentos superaram o valor inicialmente projetado.
Dessa forma, não procede a afirmação de que a Prefeitura teria “gasto mais do que poderia”. Todos os desembolsos são compatíveis com a capacidade financeira do Município, planejados com responsabilidade e executados dentro da legalidade.
Também não é verdadeira a informação de que o Município está sujeito a bloqueio de empenhos ou limitação de movimentação financeira. A Prefeitura de Vargem Alta segue com plena autonomia para realizar seus pagamentos e compromissos, sem qualquer restrição imposta pelo Tribunal de Contas. Da mesma forma, os sistemas do TCE permanecem integralmente acessíveis, e as prestações de contas estão em dia.
Portanto, não há que se falar em “contas em xeque” ou em risco para a saúde fiscal do Município. Pelo contrário: em 2024 a Prefeitura superou sua meta de arrecadação, encerrando o exercício com uma disponibilidade de caixa de R$ 51.854.258,98 (incluindo convênios e demais receitas). Já no 4º bimestre de 2025, período correspondente à notificação, o Município dispunha de mais de R$ 39 milhões em disponibilidade de caixa (incluindo convênios e demais receitas), o que comprova a solidez das finanças municipais.
Todas essas informações são apresentadas regularmente em audiências públicas junto à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas da Câmara Municipal, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas de transparência fiscal, demonstrando o compromisso da Administração com a clareza na gestão.
A Prefeitura reafirma que não haverá limitação de empenhos, cortes de serviços ou medidas de contenção de gastos, uma vez que a situação será resolvida com ajuste da meta fiscal, procedimento previsto em lei e plenamente justificável diante do cenário de investimentos realizados.
Por fim, a Administração Municipal reforça seu compromisso com a responsabilidade fiscal, a transparência e o desenvolvimento de Vargem Alta, garantindo que a gestão das contas públicas segue equilibrada e voltada para o bem-estar da população.
Prefeitura Municipal de Vargem Alta
Secretaria Municipal de Finanças
Receba novidades por e-mail ou siga nossas redes sociais
Copyright © Prefeitura Municipal de Vargem Alta. Todos os direitos reservados.
