A Prefeitura de Vargem Alta, por meio da Sala do Empreendedor, promove entre os dias 4 e 8 de maio a Semana do MEI. O atendimento acontecerá das 12h às 17h, com foco na regularização dos microempreendedores individuais do município.
Durante a ação, será dada atenção especial à emissão da DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), documento obrigatório que deve ser entregue anualmente por todos os MEIs.
Na declaração, o empreendedor informa o faturamento bruto do ano anterior e se houve contratação de funcionário. Mesmo nos casos em que não houve faturamento, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para manter o CNPJ regular e evitar pendências junto aos órgãos competentes.
O prazo final para envio da declaração é 31 de maio. Após essa data, o microempreendedor estará sujeito à cobrança de multa, independentemente de ter registrado faturamento ou não.
A orientação é que os MEIs procurem a Sala do Empreendedor dentro do período da ação para receber atendimento e evitar deixar a regularização para a última hora.
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