A Prefeitura Municipal de Vargem Alta informa que tomou conhecimento de mensagens falsas enviadas a contribuintes, especialmente Microempreendedores Individuais – MEI, utilizando indevidamente o nome do Município e direcionando para página semelhante ao portal gov.br, com cobrança de suposta “Taxa de Licenciamento/Alvará”.
Trata-se de tentativa de golpe.
A orientação é: não clique em links suspeitos, não realize pagamentos por páginas desconhecidas e confirme sempre a autenticidade da cobrança junto à Prefeitura.
As mensagens encaminhadas aos contribuintes informam, de forma enganosa, a existência de débito referente a “Taxa de Licenciamento”, alegando inclusive que o não pagamento poderia acarretar “multa de até 1 salário mínimo (cotação atual: R$ 1.621,00)”.
Entretanto, além da cobrança ser indevida, tal informação não corresponde à legislação tributária municipal. Nos termos da legislação vigente, eventual multa moratória aplicada pelo Município corresponde a 10% fixo sobre o valor principal do débito, não existindo aplicação automática de multa equivalente a um salário mínimo para esse tipo de situação.
O Município esclarece que não realiza cobrança de Taxa de Localização, Instalação e Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, nem taxa para abertura, alteração ou baixa de MEI, pois os Microempreendedores Individuais possuem isenção, conforme a Lei Municipal nº 105/2025 — Código Tributário Municipal.
A Prefeitura também informa que não utiliza plataformas externas ou links enviados por terceiros para cobrança de tributos municipais. As emissões oficiais são realizadas somente pelo site oficial da Prefeitura de Vargem Alta/ES, por meio de DAM — Documento de Arrecadação Municipal.
A Prefeitura não cobra Taxas municipais por DAS — Documento de Arrecadação do Simples Nacional, especialmente para fins de licenciamento municipal de MEI.
Em caso de dúvida, entre em contato apenas pelos canais oficiais:
Setor Tributário: (28) 93300-6288 / (28) 99976-3112
Dívida Ativa: (28) 99881-4564
Secretaria de Fazenda: (28) 93300-6294
Sala do Empreendedor: (28) 99951-9433
E-mails oficiais:
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