A Prefeitura de Vargem Alta informa aos servidores públicos municipais que já iniciou os procedimentos necessários para análise da aplicação da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026, que autorizou os entes federativos a regulamentarem, por meio de lei própria, a contagem e os efeitos das vantagens por tempo de serviço referentes ao período da pandemia da Covid-19.
Neste momento, o Município encontra-se na fase de elaboração dos estudos de impacto financeiro, orçamentário e atuarial, etapa indispensável para avaliar os reflexos da medida e garantir o cumprimento das exigências da Constituição Federal, da Lei de Responsabilidade Fiscal e da própria legislação federal.
A conclusão desses estudos é requisito essencial para que a Administração Municipal possa elaborar, com responsabilidade e segurança jurídica, o Projeto de Lei que será posteriormente encaminhado à Câmara Municipal para apreciação dos vereadores.
A Administração Municipal reforça que todas as etapas estão sendo conduzidas com responsabilidade técnica e compromisso com a legalidade, buscando assegurar a correta implementação da legislação federal e a sustentabilidade das contas públicas.
A Prefeitura manterá os servidores informados sobre o andamento dos trabalhos e divulgará novas informações à medida que cada etapa for concluída.
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