A Prefeitura de Vargem Alta, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, Empreendedorismo, Inovação e Desenvolvimento Econômico, informa que os prazos de vencimento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS), referentes ao exercício de 2026, foram prorrogados para o dia 17 de agosto de 2026.
A medida foi oficializada por meio do Decreto Municipal nº 6.208, de 10 de julho de 2026, e divulgada pelo Edital SEFAZ nº 004/2026, proporcionando mais tempo para que os contribuintes possam organizar seus pagamentos e manter suas obrigações fiscais em dia.
Os contribuintes que optarem pelo pagamento do IPTU em cota única até o dia 17 de agosto continuarão contando com desconto de 20% sobre o valor do imposto. O benefício não se aplica à Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos (TMRS).
Para quem preferir parcelar, tanto o IPTU quanto a TMRS poderão ser pagos em até 03 parcelas, observando o seguinte calendário:
Emissão de boletos
Os boletos não serão entregues em domicílio e devem ser emitidos diretamente pelo Portal da Prefeitura de Vargem Alta ou retirados presencialmente no Setor Tributário.
Os contribuintes podem acessar os documentos pelo Portal do Contribuinte:
https://gpi01.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=65f01b20-c1e8-4e33-97ec-a7e0c8786a92
Também é possível obter atendimento presencial no Setor Tributário da Prefeitura Municipal, de segunda a sexta-feira, das 12h às 17h.
Reclamação contra lançamento
Conforme previsto no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 105/2025), o contribuinte que não concordar com o lançamento do IPTU ou da TMRS poderá apresentar reclamação administrativa até a data de vencimento da cota única ou da primeira parcela, ou seja, até 17 de agosto de 2026.
Pagamento e arrecadação
Os pagamentos poderão ser realizados nas instituições financeiras credenciadas — Banestes, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal — pelos canais disponibilizados por cada instituição, além da possibilidade de pagamento por meio de PIX, em qualquer instituição bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil.
A arrecadação do IPTU e da TMRS é essencial para a manutenção dos serviços públicos municipais, contribuindo para investimentos em infraestrutura urbana, limpeza pública, manutenção de vias e espaços públicos, educação, saúde e diversas ações que beneficiam diretamente a população de Vargem Alta.
REFIS Vargem Alta 2026 continua com adesões abertas
Os contribuintes que possuem débitos municipais de exercícios anteriores ainda podem aproveitar as condições especiais do REFIS Vargem Alta 2026.
O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários com descontos de até 90% sobre juros e multas, representando uma importante oportunidade para que cidadãos e empresas regularizem sua situação fiscal junto ao Município.
Contribuição que retorna em benefícios para a população
Manter os tributos em dia é uma forma de contribuir diretamente para o desenvolvimento de Vargem Alta. Os recursos arrecadados auxiliam a Prefeitura na manutenção e ampliação dos serviços públicos, garantindo melhores condições para atendimento à população e execução de investimentos em diversas áreas.
A Secretaria Municipal de Fazenda reforça a importância de que os contribuintes fiquem atentos aos novos prazos de vencimento e aproveitem as facilidades disponibilizadas para pagamento e regularização de seus débitos.
Agora com prazo prorrogado, os contribuintes têm mais tempo para aproveitar o desconto do IPTU em cota única, organizar seus pagamentos e manter sua situação fiscal regular perante o Município.
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