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O Conselho Municipal de Assistência Social de Vargem Alta ES
Considerando a convocação das Conferências de Assistência Social pelo Conselho Nacional de Assistência Social, por meio da Portaria Conjunta MC/CNAS nº 8, tendo como atribuição de avaliar a situação da Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema, e ainda, o Informe CNAS nº 1/2021 e informe nº2/2021, elaborou orientações complementares para a realização das Conferências Municipais de Assistência Social. Considerando a convocação da conferencia Estadual RESOLUÇÃO CEAS/ES Nº 500, DE 17 DE MARÇO DE 2021 e a Municipal através do decreto N° 4533, 12 DE AGOSTO DE 2021.
A 8ª Conferência Nacional de Assistência Social terá como tema "Assistência Social: Direito do povo e Dever do Estado, com financiamento público, para enfrentar as desigualdades e garantir proteção social". e será realizada no período de 23 a 27 de agosto de 2021. Devido a pandemia este ano a conferência acontecerá de modo virtual.
DECRETO N° 4533, 12 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre a convocação ordinária da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Acesse aqui e faça seu credencimento para participar da Conferência.
Clique aqui e acesse o Regimento Interno.
Acesse aqui é para aprovação ou alteração do regimento interno.
23 de agosto de 2021
8h - Credenciamento
8h30 - Aprovação regimento interno
9h - Abertura da conferencia
10h - Apresentação do vídeo do EIXO 1 Proteção não contributiva e o principio da equidade como paradigma para a gestão dos direitos socioassistenciais no enfrentamento das desigualdades.
11h - Aberto para envio das propostas do EIXO 1.
24 de agosto de 2021
8h - Apresentação do vídeo do Eixo 2 – Financiamento e orçamento como instrumento para uma gestão de compromissos e corresponsabilidades dos entes federativos para a garantia dos direitos socioassistenciais.
11h - Aberto para envio das propostas do EIXO 2.
13h - EIXO 3 – Controle social: o lugar da sociedade civil no SUAS e a importância da participação dos usuários.
14h - Aberto para envio das propostas do EIXO 3.
25 de agosto de 2021
8h - Apresentação do vídeo do EIXO 4 – Gestão e acesso às seguranças socioassistenciais e a articulação entre serviços, benefícios e transferência de renda como garantias de direitos socioassistenciais e proteção social.
11h - Aberto para envio das propostas do EIXO 4.
13h - Apresentação do EIXO 5 – Atuação do SUAS em Situações de Calamidade Pública e Emergências.
14h - Aberto para envio das propostas do EIXO 5.
26 de agosto de 2021
08h - Divulgação dos vídeos dos eixos temáticos e envio das propostas dos 5 eixos.
15h - encerramento dos envios das propostas.
27 de agosto de 2021
08h - Plenária final - votação das propostas.
10h - Escolha dos delegados para conferencia Estadual.
Clique aqui para acessar o formulário de envio propostas sobre o EIXO 1.
Clique aqui para acessar o formulário de envio propostas sobre o EIXO 2.
Clique aqui para acessar o formulário de envio propostas sobre o EIXO 3.
Clique aqui para acessar o formulário de envio propostas sobre o EIXO 4.
Clique aqui para acessar o formulário de envio propostas sobre o EIXO 5.
As Conferências são espaços democráticos de discussão, avaliação e proposição das prioridades para as políticas públicas, com a participação dos diversos representantes do governo e da sociedade civil organizada.
As propostas deliberadas nas Conferências de Assistência Social devem ser priorizadas nos Planos de Assistência Social e executadas com o devido acompanhamento e controle social dos Conselhos de Assistência Social.
Nas últimas décadas, o reconhecimento da Assistência Social como política pública de direito e, simultaneamente, garantidora de direitos, foi impulsionado, dentre outros aspectos, pelo próprio avanço do ordenamento jurídico brasileiro1, pelo reconhecimento do papel do Estado na provisão da Proteção Social não contributiva e pela emergência de situações que exigiram da política evolução para comportar atenção às demandas da população brasileira. Esse processo foi também fortemente influenciado pelas lutas de movimentos sociais e da sociedade civil - ancorados na participação social que tem marcado a trajetória desta política - que resultaram em conquistas de direitos, a exemplo da inclusão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) na Constituição Federal e da atenção à população em situação de rua na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Inúmeros avanços e desafios se colocaram à política neste percurso, consolidando a Assistência Social como política pública garantidora de direitos e aprimorando suas ofertas de forma a torná-la mais condizente com a realidade e demandas da população brasileira. O momento de realização das conferências é uma grande oportunidade para se avaliar em que medida a gestão compartilhada tem sido cumprida e assumida como responsabilidade política e pública por todos os atores envolvidos, como condição para a consolidação do SUAS, a garantia de direitos socioassistenciais dos usuários e da proteção social não-contributiva; a contribuição para a equidade e a para a redução de desigualdades; a organização das ofertas de modo condizente com as demandas da população brasileira; e a contribuição da Política de Assistência Social para a melhoria das condições de vida e empoderamento dos usuários.
Clique aqui para acessar o formulário de envio propostas a nível municipal, estadual e federal.
Clique aqui para votar nas propostas a nível municipal.
Clique aqui para votar nas propostas a nível estadual.
Clique aqui para votar nas propostas a nível da união.
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