Vargem Alta avança em Regularização Fundiária

A Prefeitura Municipal Vargem Alta publicou o Decreto nº 4267, de 06 de outubro de 2020, que institui no âmbito do Município o Programa Permanente de Regularização Fundiária, denominado Programa ReguLAR.

A competência do Município é estabelecida pelos termos do art. 30 da Constituição Federal nos assuntos relacionados ao ordenamento do solo urbano, levando em conta as legislações vigentes e, principalmente, o direito fundamental a moradia, previsto na Constituição Federal.

A situação predominante no município, diz respeito a áreas onde as famílias moradoras estão impossibilitadas de promoverem a titulação de suas posses, e este Decreto Municipal é publicado considerando a Lei Federal nº 13.465/2017, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano onde as Regularizações Fundiárias de Interesse Social e de Interesse Específico assumem papel de destaque estabelecendo fatores de excepcionalidade para a regularização desses núcleos informais urbanos.

A Prefeitura de Vargem Alta busca oferecer aos proprietários a resolução das irregularidades que os expõem a uma condição de insegurança permanente, e que, além de um direito social, a moradia regular é condição para a concretização integral de outros direitos constitucionais, em especial, o patrimônio cultural relativo ao modo de vida da população.

O Programa ReguLAR - Programa Permanente de Regularização Fundiária Urbana – REURB, que se dará nas seguintes modalidades:

 I. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S);

II. Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E); e

III. Regularização Fundiária Urbana Inominada, nos termos do art. 69, da Lei Federal nº 13.465/2017.

As áreas para fins de aplicação da Regularização Fundiária Urbana (REURB), estão estabelecidas nas seguintes localidades:

I – Departamento;

II – São José de Fruteiras

III – Centro (Castanheira)

IV – Jaciguá

V - Richimond

VI – Vila Maria

VII – Prosperidade

VIII – São João do Oriente

IX – Alto Castelinho

A Prefeitura de Vargem Alta, com esta realização, oferece aos cidadãos um instrumento de cidadania, em sintonia com as políticas setoriais de habitação, meio ambiente, mobilidade urbana e integração social, oferecendo elevação nos níveis de qualidade de vida.

Clique aqui e confira o decreto publicado no Órgao Oficial nº 1524.