NORMAS TRIBUTARIAS

Lei 1050/2013 
(Dispõe sobre isenção de IPTU para loteamentos aprovados e registrados)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/Arquivo/Documents/legislacao/html/L10502013.html
 
Lei 1001/2013
(Dispõe sobre a comissão de avaliação de imóveis)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/Arquivo/Documents/legislacao/html/L10012013.html
 
Lei 904/2010
(Regime Especial de Tributação Fixa - ISS Contadores)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/norma.aspx?id=1051&tipo=1&numero=904&ano=2010
 
Lei 875/2010 
(Fixa valor mínimo para ajuizamento de Execução Fiscal)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/Arquivo/Documents/legislacao/html/L8752010.html
 
Lei Complementar 023/2006
(Código Tributário Municipal)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/Arquivo/Documents/legislacao/html/C232006.html
 
Lei 258/1997
(Autoriza convênio com a Receita Federal do Brasil)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/Arquivo/Documents/legislacao/html/L2581997.html
 
Lei 26/1989
(Isenta instituição hospitalar e filantrópica de pagamento de impostos municipais)
 
http://www.legislacaocompilada.com.br/vargemalta/Arquivo/Documents/legislacao/html/L261989.html

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