Secretário e Procuradora de Vargem Alta participam de curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados

Na terça-feira (19), o secretário municipal de Administração de Vargem Alta, Berg Silva, e a procuradora geral do município, Paula Sartório, participaram do curso sobre Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, diretrizes de aplicação e adequação ao ente público, que foi realizado em Vitória.

O objetivo da capacitação foi conhecer os impactos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018 na Administração Pública, os direcionamentos interdisciplinares na implantação de seus fundamentos e princípios, desde no uso das tecnologias da informação até na entrega final dos serviços públicos ao cidadão.

Os participantes puderam aprender na prática com estudos de casos, a compreensão da aplicação dos princípios, fundamentos, bases legais, tecnologias, políticas e planos de proteção de dados pessoais no âmbito de um órgão público.

Foram abordadas também, as formas de integração da LGPD com as demais normas de aplicação no setor público, como a Lei de Acesso à Informação (LAI), o Marco Civil da Internet, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), contratos e demais normativas federais pertinentes.

A capacitação foi ministrada pelo instrutor, Sandro Tonini da Silva, mestre em Informática (UFES), Bacharel em Direito pela UVV e Professor Universitário nos cursos de Ciência da Computação, Sistemas de Informação e Administração da Universidade Vila Velha (UVV).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei 13.709/2018 está em vigor desde 2018, e aborda diretrizes, obrigações e ações que os gestores das organizações públicas e privadas devem implementar para a proteção e tutela efetiva de dados pessoais de seus jurisdicionados.

No âmbito da administração pública, dados pessoais são coletados e mantidos em diversos sistemas e ambientes de um órgão público, como os portais de Transparência, Recursos Humanos, até dados pessoais relativos a tributos.