Município de Vargem Alta ajusta taxa de lixo para cumprir Lei Federal

18 de novembro de 2022 às 13h18.

Instituída em caráter de obrigatoriedade pelo governo federal para todos os municípios brasileiros que ainda não tenham instituído a taxa de coleta e destinação de resíduos sólidos e tarifa de limpeza urbana, a partir deste ano de 2022, a taxa de manejo de resíduos sólidos, também conhecida como “taxa do lixo”, continuará a ser cobrada pela Prefeitura Municipal de Vargem Alta, porém agora com ajustes para atendimento a Lei Federal.

A lei nº 14.026 foi sancionada em julho de 2020, e estabelece o Marco Legal do Saneamento Básico no país, com o objetivo de permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos. Além disso, o Projeto Lei Municipal nº 19/2021 foi enviado, pelo executivo, e aprovado pelo legislativo em 2021, sancionando assim a Lei nº 1.351/2021.

Desta forma, se o município não estabelecer a cobrança ficará sujeito a sanções como suspenção de repasses de verbas e as penalidades na Lei de Responsabilidade Fiscal.

A taxa de manejo de resíduos sólidos terá sua base de cálculo da taxa de coleta, remoção e destinação final do lixo determinada em função da área construída do imóvel, no ano de 2022 o recolhimento será feito em cota única, com vencimento em 12/12/2022, visando cobrir as despesas relativas à coleta de lixo no Município de Vargem Alta e atender os preceitos estabelecidos na lei e ainda as determinações estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, o qual também fez recomendações quanto a continuidade da cobrança da Taxa de Lixo e sua manutenção.

O prefeito Elieser Rabello informa que não foi possível iniciar a cobrança da TMRS antes por questões sistêmicas e novas análises que se fizeram necessárias, e por isso a taxa teve que ser lançada em cota única, mas informa ainda que no ano de 2023 será lançada no início do ano e será disponibilizado o parcelamento junto ao IPTU.

A Prefeitura Municipal de Vargem está trabalhando e analisando novas estratégias visando reduzir os gastos com a coleta de lixo, a Prefeitura informa ainda que passará por atualização constante dos imóveis do município para manter a cobrança da TMRS de acordo com a legislação e com a real necessidade dos munícipes.

Os boletos da “Taxa de Lixo” estão disponíveis para pagamento e não serão entregues. Os contribuintes poderão retirar na Sede da Prefeitura, no Setor Tributário ou no Site Oficial https://gpi01.cloud.el.com.br/ServerExec/acessoBase/?idPortal=65f01b20-c1e8-4e33-97ec-a7e0c8786a92

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