SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL
Telefone: (28) 99939-2194
E-mail: [email protected]
Horário:
Atendimento das 08h às 14h, de segunda a sexta-feira.
Localização:
Rua Wilian Rose, 47 – Centro – Vargem Alta/ES – CEP.: 29295-000
ATRIBUIÇÕES DO S.I.M.
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, tem como atribuições, conforme Lei nº 1.503/2024, a normatização, o registro, a fiscalização e a gestão da inspeção sanitária e tecnológica de produtos de origem animal comestíveis e não comestíveis, além da orientação e capacitação de técnicos e auxiliares e do acompanhamento de convênios e delegações firmados pelo município.
Compete ao SIM de Vargem Alta de acordo com o Decreto nº 5.413/2024, a fiscalização em estabelecimentos que produzam ou comercializem produtos de origem animal destinados ao comércio dentro do município, com livre acesso dos servidores às instalações em qualquer dia e hora. Dentre suas funções estão analisar e aprovar plantas de construção, vistorias e laudos, registros de estabelecimentos e produtos, fiscalização de instalações, matérias-primas, embalagens e rótulos, monitoramento de boas práticas de fabricação e aplicação de penalidades previstas em lei. A inspeção deve ser permanente nos estabelecimentos de abate e periódica nos demais, abrangendo propriedades rurais, açougues, laticínios, pesqueiros, apicultores e produtores de ovos.
ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS
1. ESTABELECIMENTOS REGISTRADOS ATUALIZADOS 2025
LEGISLAÇÃO
02 - LEI MUNICIPAL N° 1503 DE JUNHO DE 2024
03 - DECRETO MUNICIPAL N° 5413 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO
05 - Requerimento para Registro de Estabelecimento (Fornecido pelo S.I.M.);
06 - Comprovante de pagamento da taxa de requerimento ao SIM. (DUA);
07 - Nota do Produtor Rural ou Contrato Social;
08 - Cópia de CPF e RG, ou CNPJ, se for o caso;
09 - Cópia de documento que comprove a titulação da área (escritura, contrato de locação, arrendamento);
10 - Croqui de Situação do Terreno ou documento equivalente, apresentando confrontantes, vias de acesso, córregos, entre outros. (escala 1:500);
11 - Croqui (planta baixa) de Estabelecimento a ser construído ou reformado (escala 1:100);
12 - Croqui de Layout de Equipamentos (escala 1:100);
13 - Croqui Fachada (escala 1:50);
14 - Memorial de Construção ou Reforma;
15 - Licença ou dispensa ambiental.
FASE II: HIGIÊNICO - SANITÁRIA
16 - Atestado de Saúde Ocupacional de todos os manipuladores;
17 - Comprovação de Sanidade dos Animais de Criação (IDAF/VACINAS/TESTES) ou Nota de compra de matéria-prima INSPECIONADA;
18 - Memorial Econômico Sanitário e Fluxograma de Produção;
19 - Manual de Boas Práticas de Fabricação e PPHO;
20 - Certificado do curso de Boas Práticas de Fabricação de todos os manipuladores;
FASE III: PRODUÇÃO E PRODUTOS
21 - Boletim físico/ químico/ microbiológico da água de abastecimento e de produto acabado.
22 - Layout impresso dos Rótulos dos produtos; (2 vias de cada rótulo)
23 - Memorial Descritivo de Fabricação; (2 vias)
24 - Ficha Técnica de cada produto; (2 vias)
26 - Solicitação de vistoria final.
Obs: Esses documentos deverão ser entregues na Secretaria de Agricultura ou encaminhados por e-docs (PMVA – SEAG – GESIM – Gerencia do Serviço de Inspeção Municipal).
OUTROS DOCUMENTOS PARA AGROINDUSTRIAS REGISTRADAS
27 - REQUERIMENTO PARA ALTERAÇÕES CADASTRAIS
28 - CANCELAMENTO DE REGISTROS OU SUSPENSÃO
DOCUMENTOS PARA REQUERIMENTO DE REGISTRO DE ESTABELECIMENTO:
00 - REQUERIMENTO PARA REGISTRO DE ESTABELECIMENTO NO SIM
19 - REQUERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTO
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